Lei 13.435/2017 que institui o mês de agosto como o mês do aleitamento materno.
Minuta do projeto para o serviço público
Resolução – RDC Nº41, de 16 de setembro de 2011 (Dispõe sobre a proibição de uso de bisfenol A em mamadeiras destinadas a alimentação de lactentes e dá outras providencias)
Instrução Normativa 991 da Receita Federal que dispõe sobre o Programa Empresa Cidadã(21/01/10)
Decreto 7.052 que regulamenta o Programa Empresa Cidadã (Diário Oficial da União, Casa Civil, 23/12/2009)
Decreto que a regulamenta para as servidoras públicas federais(Presidência da República/Casa Civil, 11 /12/08)
A lei 11.770/08 (Diário Oficial da União, 10/09/2008)
Lei Nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006
Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância, Bicos, Chupetas e Mamadeiras (novembro/2001)
Regulamenta a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e de produtos de puericultura correlatos.