Publicado/atualizado: novembro/2022

Presidente: Alda Elizabeth Boehler Iglesias Azevedo

Secretária: Tamara Beres Lederer Goldberg

Membros: Benito Lourenço, Darci Vieira da Silva Bonetto,Ligia de Fátima Nóbrega Reato,  Lilian Day Hagel, Maria Inês Ribeiro Costa Jonas,  Marluce Barbosa Abreu Pinto

• O que é o ECA?

É uma lei promulgada em julho de 1990, com o objetivo de proteger integralmente a infância e adolescência. Nesse sentido, institui direitos e deveres dos responsáveis pela criança e adolescente, pela sociedade e pelo Estado.

• Qual é a importância do ECA?

É de suma importância para o desenvolvimento saudável e seguro dos jovens, pois promove a assistência integral às crianças e adolescentes e protege os seus direitos básicos. Algumas das áreas contempladas são saúde, educação, trabalho e assistência social.

• Quais os deveres da criança e do adolescente de acordo com o ECA?

Os  deveres dizem respeito a normas de convivência essenciais para o desenvolvimento e que prepara para a vida em sociedade, que todos devem cumprir.

São eles:

• • Respeitar pais e responsáveis;
  • Frequentar a escola e cumprir a carga horária estipulada para a sua série;
  • Respeitar os professores, educadores e demais funcionários da escola;
  • Respeitar o próximo e as suas diferenças (como religião, classe social ou cor da pele);
  • Participar das atividades em família e em comunidade;
  • Manter limpo e preservar os espaços e ambientes públicos;
  • Conhecer e cumprir as regras estabelecidas;
  • Respeitar a si mesmo;
  • Participar de atividades culturais, esportivas, educacionais e de lazer;
  • Sempre que tiver dúvidas sobre seus direitos e deveres procurar o responsável legal ou o conselho tutelar;
  • Proteger o meio ambiente.
• Quais são os direitos da criança e dos adolescentes?
  • Não sofrer nenhum tipo de violência, seja ela física ou psicológica;
  • Poder expressar seus pensamentos, gostos e religião;
  • Ter acesso à condições dignas de saúde, com assistência médica e odontológica desde a fase de gestação até à adolescência;
  • Conviver em família e com a comunidade;
  • Ter acesso à educação de qualidade, cultura, lazer e esporte;
  • Ser protegido contra o trabalho infantil;
  • Ter a proteção de uma família, seja ela natural ou adotiva;
  • Desde o dia em que nascer, ter o direito ao nome e à nacionalidade, tornando-se, assim, um cidadão brasileiro.
  • São deveres dos pais e responsáveis, dos educadores, do Estado e da sociedade como um todo zelar para que todas as crianças e adolescentes brasileiros tenham seus direitos fundamentais resguardados.
• O que são os Conselhos Tutelares?

Os conselhos tutelares são órgãos autônomos, permanentes e não jurisdicionais, que integram a administração pública local, para desempenhar uma função estratégica: zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Os Conselhos Tutelares atendem queixas, reclamações, reivindicações e solicitações, além de atender e aconselhar pais ou demais responsáveis. Também aplica as medidas protetivas quando necessário e solicita serviços para prestar atendimento adequado aos casos. 

• O Adolescente pode trabalhar?

A legislação brasileira proíbe o trabalho para menores de 16 anos, exceto para a condição de jovem aprendiz a partir dos 14 anos.