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Sociedade Brasileira de Pediatria | Relatório 2018 - 2019 106 ATENDIMENTO DE CRIANÇA SEM A PRESENÇA DE PEDIATRA 10/08/18 Diante da proposta da Secretaria de Saúde de Porto Alegre de implantar o Protocolo de Enfermagemna Atenção Primária à Saúde da Criança, a Sociedade de Pediatria do Rio Grande do Sul (SPRS) encaminhou consulta ao Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (Cremers), por meio da qual manifestou preocupação com a medida. De acordo com a SPRS, o novo protocolo assistencial estaria transferindo para outros profissionais atribuições exclusivas dos médicos. No entendimento da SPRS, a medida contraria a Lei do Ato Médico. Pelo protocolo proposto, os enfermeiros estariam fazendo diagnóstico e tratamento de doenças, o que é vetado pela legislação. Em resposta à diretoria da SPRS, os então presidente do Cremers, dr. Fernando Weber Matos, e primeiro-secretário, dr. Rogério Wolf de Aguiar, esclareceram que uma mudança na política assistencial pela Secretaria de Saúde de forma a excluir o Pediatra do atendimento às crianças configura desrespeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e infrações à legislação. Outras informações: https://bit.ly/2Z74YyJ