A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4768/19, de autoria do deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), que institui a criação da Política Nacional de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno.

O projeto prevê que o aleitamento materno siga o padrão estabelecido pelas normas regulamentadoras e que a política tenha como objetivos assegurar o direito da mãe e da criança ao aleitamento materno nos padrões estabelecidos pelas autoridades sanitárias; promover a conscientização da sociedade sobre o tema; estimular a implementação de medidas que facilitem o aleitamento materno em ambientes de trabalho, lazer e transporte, unidades hospitalares, educacionais e prisionais, entre outros incentivos.

A nova política deve estimular a participação de diversos setores e instituições, para desenvolver atividades e campanhas que permitam a realização desses objetivos. Além disso, a medida também estimulará a implementação de programas de suplementação alimentar para mulheres lactantes em situação de vulnerabilidade ou privadas de liberdade.

Para dr. Moises Chencinski, membro do Departamento Científico de Aleitamento Materno da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), o aleitamento materno requer a participação de muitos setores da sociedade para que se atinja os objetivos da OMS, "e as políticas públicas são fundamentais para que sejam assegurados os direitos das mães que desejem amamentar seus bebês desde a sala de parto, de forma exclusiva até o 6º mês até dois anos ou mais, com o desmame oportuno."

O projeto é, portanto, um passo importante, acredita o especialista. "A doação de leite humano, que teve no dia 19 de maio sua celebração nacional e mundial, também foi abordada no PL, bem como a expansão da rede de bancos de leite humano. Vale ressaltar que o Brasil tem a maior rede de BLH do mundo e exporta sua tecnologia para vários países", complementa o especialista.

Apesar do avanço, o médico lembra que a licença-maternidade ainda não beneficia grande parte das mulheres que não trabalham em empresas cidadãs e cerca de 40% das mulheres que são trabalhadoras autônomas ou informais.

"A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Vamos acompanhar esses trâmites para que tenhamos, cada vez mais, a visão e a conscientização sobre a importância de possibilitar, a todas as mães que assim o desejarem, todas as condições para amamentarem seus filhos de forma livre, sem pressões e que, ao mesmo tempo, tenham garantidos, sem prejuízos, seus empregos e suas ocupações", completa. 

*Com informações da Revista Crescer e da Agência Câmara.