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Um projeto de lei que visa garantir às mulheres o direito de amamentar em locais públicos, privados abertos ao público ou de uso coletivo sem serem constrangidas foi aprovado nesta terça-feira (12) pelo Senado. Trata-se de uma das reivindicações permanentes da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), que defende o direito da mulher e da criança à amamentação em livre demanda.

Em entrevista recente sobre o assunto, o 1º vice-presidente da SBP, dr. Clóvis Constantino, defendeu publicamente a proposta de criação de uma lei específica. “Infelizmente, em nosso País muitas coisas têm que ser resolvidas às custas de leis. A SBP apoia esse projeto de lei, pois isso implicaria de maneira legal mostrar à população que isso tudo é muito natural”, disse ao comentar o caso de uma mãe que foi proibida de amamentar seu filho em público por um segurança do Terminal Rodoviário de Santo André, no ABC Paulista.

O pediatra enfatizou ainda que é fundamental que a livre demanda do bebê, que insiste em amamentar em determinados horários que ele escolhe por necessidade biológica, psicológica, afetiva, emocional, seja respeitada. “Não existe nenhuma legislação que impeça uma mãe que está nutrindo o seu bebê em aleitamento materno possa fazê-lo em qualquer lugar. É importante que a população em geral entenda isso”, complementou.

Dr. Clovis Constantino também destacou que o aleitamento materno é fundamental para o desenvolvimento pleno de uma criança. “Sabemos que se o aleitamento materno fosse adotado de uma forma abrangente, teríamos uma redução de número de mortes de crianças abaixo de cinco anos, por ano, de mais de 800 mil bebês”, frisou.

Para a presidente do Departamento Científico de Aleitamento Materno da SBP, dra. Elsa Giugliani, a necessidade de uma lei específica para garantir o direito à amamentação em locais públicos explicita algumas das barreiras sociais que ainda dificultam a rotina de muitas mães.

“A função biológica da mama é primordialmente produzir o leite que servirá de alimento durante os primeiros meses de vida da criança. Num País em que a liberdade de expor as mamas é praticada em algumas ocasiões festivas, como no carnaval, é de se estranhar que logo a exposição das mamas para amamentar uma criança cause um pretenso constrangimento à sociedade”, salientou.

LEGISLAÇÃO – O projeto aprovado no Senado (PLS 514/2015) foi apresentado pela ex-senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e agora segue para análise dos deputados federais. Segundo o projeto, será considerada conduta ilícita, sujeita a reparação de danos, qualquer ato que discrimine, proíba, reprima ou constranja as mães que quiserem amamentar os filhos.

O texto prevê ainda que o responsável pelo ato deverá pagar indenização, em valor igual ou superior a dois salários mínimos, a ser determinado pela Justiça. A proposta prevê também que a amamentação deve ser assegurada independentemente da existência de locais ou instalações reservadas. E que cabe à mulher a decisão de utilizar ou não esses ambientes, caso existam.