A Sociedade Goiana de Pediatria (SGP) divulgou nota pública de repúdio sobre as mortes no sistema sócio educativo de Goiás, ocorridas na última sexta-feira (25), no Centro de Internação Provisória localizado no interior do 7º Batalhão da Polícia Militar, em Goiânia (GO).

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“Esses adolescentes nem poderiam estar presos num batalhão. Tal decisão vai de encontro aos critérios de direitos internacionais, além de violar o artigo 19 da Convenção dos Direitos da Criança das Nações Unidas”, lamentou a dra. Evelyn Eisenstein, do Departamento Científico de Adolescente da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP).

A Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced), Seção DCI Brasil, de Brasília (DF), também emitiu nota sobre o caso. Segundo a instituição, havia 80 adolescentes na unidade, cuja capacidade era para 52. No alojamento, estavam presentes dez dos 11 que passavam o dia naquele espaço, dentre os quais nove vieram a óbito em razão do incêndio que ocorreu na unidade.Segundo o Corpo de Bombeiros, os jovens atearam fogo a um colchão enrolado na grade de um dos alojamentos.

LEIA AQUI A ÍNTEGRA DA NOTA DA ANCED.

Os corpos das vítimas foram carbonizados e, segundo o Instituto Médico Legal (IML), deverão ser identificados pela arcada dentária. A Secretaria Estadual Cidadã, que administra a unidade, informou que vai interditar o prédio e investigar as causas do incêndio.

Para a coordenadora executiva da Estratégia Brasileirinhas e Brasileirinhos Saudáveis do Instituto Fernandes Figueira da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), “a utilização do espaço da Polícia Militar como ambiente para crianças e adolescentes que cometem ato infracional, ainda que em internação provisória, viola os direitos de adolescentes sob tutela estatal”, observa.

SUPERLOTAÇÃO – A nota da Anced ressalta ainda que, já em 2013, havia preocupação por parte da Defensoria Pública do Estado de Goiás, que ingressou com uma Ação Civil Pública para limitar o número de vagas no Centro de Internação, o que não havia sido cumprido até o momento pelo Estado.

A Associação considera a situação em que se encontra o sistema de medidas socioeducativas do Estado de Goiás “alarmante e insustentável” e declarou que são recorrentes os casos de graves violações de direitos humanos, resultando, inclusive, na morte de adolescentes dentro das unidades de internação do sistema, “além de se distanciar da dimensão pedagógica, intrínseca ao cumprimento das medidas socioeducativas”.

Segundo a coordenadoria da Anced, a instituição solicitará ao Governo do Estado ação imediata no sentido de garantir os direitos dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e de se fazer cumprir a aplicabilidade dos parâmetros previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelo Sistema Nacional Socioeducativo (SINASE), criando meios que propiciem a ressocialização de modo que haja resultado de reintegração adequado.

DESATIVAÇÃO DO CENTRO – A falta de estrutura da unidade também é questionada pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO). Os promotores pedem a desativação do Centro de Internação Provisória do 7º Batalhão da Polícia Militar em Goiânia desde 2012.

Conforme um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado na época, o órgão cobrava a construção de um novo centro de internação na capital e a desativação da antiga unidade. O órgão informou que, como os termos do documento não foram cumpridos, entrou com uma ação no Poder Judiciário. O MP-GO deu à causa valor de mais de R$ 9 milhões.

*Com informações do site G1 e jornal O Globo.