Na próxima segunda-feira (13), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos. Instituído pela Lei 8.069/1990, o texto é o marco regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes no território nacional. Neste ano, a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) vem a público celebrar e reconhecer a importância fundamental dessa legislação, que em termos teóricos equiparou o Brasil às práticas sociais de países desenvolvidos.

O conteúdo do Estatuto está fundamentado no Artigo 227 da Constituição Federal de 1998, que institui como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, a proteção integral dos indivíduos na faixa etária pediátrica.

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Conforme destacou a presidente da SBP, dra. Luciana Rodrigues Silva, o ECA trouxe inúmeros avanços sociais e garantias para a população infantojuvenil brasileira. A partir dos anos 90, o País reduziu a desnutrição e mortalidade infantil, assim como ampliou o acesso à educação escolar.

“Diante desses fatos, torna-se um dever de todos nós, pediatras, atuar pela manutenção e ampliação dessa política pública. Garantir infância e adolescência dignas aos cidadãos desse País é o primeiro passo para que, no futuro, nossa Nação venha a ser mais justa e democrática”, pontuou.

Na avaliação da coordenadora do Grupo de Trabalho sobre Infância, Adolescência e Natureza da SBP, dra. Evelyn Eisenstein, apesar das conquistas obtidas, grande parte dos direitos estabelecidos pelo ECA ainda não são vivenciados na prática por grande parte da população pediátrica no Brasil.

“Ainda existe muito a ser feito, especialmente em função da desigualdade na distribuição de recursos. Hoje, nem todos conseguem desfrutar de uma vida plena, apesar da suficiente riqueza produzida em nosso País. Muitas infâncias e adolescências ainda são interrompidas. Cabe a todos nós exigir que os representantes do poder público tomem medidas para que os direitos indicados no ECA sejam efetivos”, afirmou.

HISTÓRIA – A aprovação do ECA, ocorrida em 1990, foi impulsionada pela efervescente mobilização nacional de instituições da sociedade civil, legisladores e profissionais de várias áreas associadas à infância e à adolescência.

O engajamento aconteceu na esteira de outras declarações e documentos internacionais sobre direitos humanos previamente aprovados e ratificados pelo Brasil, principalmente a Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada durante a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em 20 de novembro de 1989.