O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 32 anos nesta quarta-feira (13). Instituído pela Lei 8.069/1990, o texto é o marco regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes no território nacional. Neste ano, a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) vem a público celebrar e reconhecer a importância fundamental dessa legislação, que em termos teóricos equiparou o Brasil às práticas sociais de países desenvolvidos.

O conteúdo do Estatuto está fundamentado no Artigo 227 da Constituição Federal de 1998, que institui como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, a proteção integral dos indivíduos na faixa etária pediátrica, isto é, a criança e o adolescente.

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O ECA trouxe inúmeros avanços sociais e garantias para a população infantojuvenil brasileira. É o que destaca o presidente da SBP, dr. Clóvis Francisco Constantino. Segundo ele, essa legislação permitiu que, a partir dos anos 90, o País reduzisse a desnutrição e mortalidade infantil, assim como ampliasse o acesso à educação escolar.

“Garantir infância e adolescência dignas aos cidadãos desse País é o primeiro passo para que, no futuro, o Brasil venha a ser mais justo e democrático. Por essa razão, devemos sempre celebrar as conquistas alcançadas pelo estatuto e seguir lutando pela manutenção e ampliação dessa política pública. Esse é um dever de todos nós, pediatras, para buscarmos sempre os melhores interesses à saúde e bem-estar das crianças e adolescentes brasileiros”, ressalta.

Apesar das conquistas alcançadas, dr. Clóvis pontua que grande parte dos direitos estabelecidos pelo ECA ainda não são vivenciados na prática por grande parte da população pediátrica no Brasil. Para o presidente, nem todos conseguem desfrutar de uma vida plena, apesar da suficiente riqueza produzida em nosso País e, com isso, muitas infâncias e adolescências ainda são interrompidas. 

“Ainda temos muito que construir em redes e parcerias para assegurar que políticas públicas afirmadas através do estatuto sejam implementadas em cada cidade de nosso país. Cabe a todos nós exigir que os representantes do poder público tomem medidas para que os direitos indicados na legislação sejam efetivos”, afirma.

HISTÓRIA – A aprovação do ECA, ocorrida em 1990, foi impulsionada pela efervescente mobilização nacional de instituições da sociedade civil, legisladores e profissionais de várias áreas associadas à infância e à adolescência.

O engajamento aconteceu na esteira de outras declarações e documentos internacionais sobre direitos humanos previamente aprovados e ratificados pelo Brasil, principalmente a Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada durante a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em 20 de novembro de 1989.