A criação de carreiras de Estado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) é defendida pelas entidades médicas, como um caminho para a melhoria do atendimento à população. O autor é o senador Vital do Rego (PMDB-PB), que apresentou Proposta de Emenda à Constituição (PEC 34/2011). A matéria está pronta para ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desde setembro do ano passado. O Senado tem um portal, o “e-Cidadania”, para consulta sobre seus vários projetos.  Para dar seu voto pela carreira de médico de Estado, clique aqui.

Sobre a proposta

De acordo com a PEC, os médicos de Estado serão selecionados por meio de concurso público e deverão exercer suas atividades exclusivamente no SUS. A estabilidade será conquistada após três anos de efetivo exercício e as promoções na carreira obedecerão a critérios de antiguidade e merecimento. O cargo exige ainda que o profissional resida no município ou na região metropolitana da respectiva lotação.

Quanto à remuneração, será feita por subsídio, fixado em lei e escalonado, em nível federal, estadual, distrital e municipal, conforme as respectivas categorias da estrutura orgânica da medicina do Estado. A diferença entre cada uma dessas categoriais não poderá ser superior a 10% ou inferior a 5%, proibindo-se que o subsídio mensal exceda a 95% da remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Transição

Uma regra de transição foi incluída na PEC 34/2011 para permitir aos atuais médicos servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ingressarem na nova carreira. Quem não fizer esta opção ficará lotado numa carreira em extinção no SUS.

A fiscalização da atuação destes profissionais será realizada pelos conselhos de Medicina, assegurando-se aos médicos de Estado estáveis critérios e garantias especiais para a perda do cargo. Quem tiver desempenho considerado insuficiente somente perderá o cargo após passar por processo administrativo em que lhe seja assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Se for aprovada pela CCJ, a matéria será submetida a dois turnos de votação no Plenário do Senado antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

Conheça a PEC e veja a tramitação.

Assessoria de Comunicação da SBP com informações da Agência Senado