O Ministério da Saúde anunciou, em 29 de dezembro de 2016, medida que fere gravemente a garantia de assistência digna em saúde à população, valor presente na Constituição. Ao reduzir exigências mínimas para funcionamento das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), passando de quatro para dois médicos, coloca-se em risco o pleno atendimento à sociedade que vê no Sistema Único de Saúde (SUS) a única alternativa para diagnósticos e tratamentos.
Em Carta Aberta aos Gestores do SUS, a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) ressalta que “com a decisão, em lugar de alívio, prevemos estresse e aflição de homens e mulheres que ficarão por incontáveis horas à espera de uma consulta pelo simples fato de que a quantidade de médicos estará subdimensionada”.
Marun David Cury, diretor de Defesa Profissional da SBP, corrobora a declaração, denotando o serviço já comprometido desses centros – cenário que será agravado com a ação do Ministério. Além disso, “o trabalho será prejudicado, haja vista a iniciativa também flexibiliza a estrutura necessária nas UPAs, permitindo que equipamentos laboratoriais e máquinas de raio-x sejam compartilhadas entre as unidades locais”, afirma.
Ainda, a providência do Ministério da Saúde pode ser encarada como sinal eminente de perigo, tanto aos profissionais, quanto aos doentes. Sobrecarregados e em turnos extensivos, médicos não serão hábeis para prover atendimento condigno às necessidades de muitos dos que vão a esses locais. “Haverá a desumanização da saúde, acarretada pela quantidade desproporcional de pacientes que receberá, exigindo consultas rápidas e rasas”, avalia Cury.
Comprometendo urgência e emergência, a redução do contingente assume a responsabilidade de não assegurar assistência em tempo adequado para salvar vítimas de infartos e derrames, por exemplo. “As UPAs têm regime de 24 horas: supondo que cada médico faça plantão de doze horas, um profissional sozinho não dará conta dos que aguardam nas filas e dos que chegam com quadros mais graves, simultaneamente”, destaca.
O anúncio, de acordo com a pasta, visa colocar em funcionamento as 165 unidades paradas no país por falta de verba, bem como as 275 em construção. Contudo, desconsidera-se fator primordial para que esta medida tenha êxito: médicos precisarão submeter-se às tais condições impostas pelas mudanças – estas, que serão somadas a fatores que já acarretam na desmotivação do profissional em fixar-se ao sistema público, como honorários desatualizados, carência de estrutura e segurança e ausência de plano de carreira.
“Ou seja, como efeito rebote, as UPAs podem sofrer com falta de mão de obra suficiente para manter o desempenho desejado. Isto é possível de ocorrer nas que serão abertas a partir dessa iniciativa, como nas que já estão recebendo a população”, atesta o diretor de Defesa Profissional da SBP.
Desta forma, Marun David Cury entende como fundamental o posicionamento da SBP, da mesma forma que de outras entidades de representatividade médica, como Conselho Federal de Medicina, Associação Médica Brasileira e Associação Paulista de Medicina. “Enquanto instituições, cabe a nós zelar pelo interesse do médico e do paciente, a fim de garantir o acesso à assistência em saúde de qualidade”, conclui.